Súmula 304 do STF
Vigente
Enunciado
“Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 300 · STFSão incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida Súmula 302 · STFEstá isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.Súmula 303 · STFNão é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vSúmula 305 · STFAcordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.Súmula 306 · STFAs taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimaSúmula 307 · STFÉ devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, a
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.