Súmula 294 do STF
Vigente
Enunciado
“São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 290 · STFNos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediaSúmula 291 · STFNo recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do diSúmula 292 · STFInterposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, Súmula 293 · STFSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetidaSúmula 295 · STFSão inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal FederalSúmula 296 · STFSão inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgam
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.