Súmula 288 do STF
Vigente
Enunciado
“Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 284 · STFÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não perSúmula 285 · STFNão sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordSúmula 286 · STFNão se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a Súmula 287 · STFNega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso Súmula 289 · STFO provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalSúmula 290 · STFNos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou media
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.