Súmula 273 do STF
Vigente
Enunciado
“Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 269 · STFO mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.Súmula 270 · STFNão cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envSúmula 271 · STFConcessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período preSúmula 272 · STFNão se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de sSúmula 275 · STFEstá sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior àSúmula 276 · STFNão cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.