Súmula 253 do STF
Vigente
Enunciado
“Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 249 · STFÉ competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo cSúmula 250 · STFA intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.Súmula 251 · STFResponde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especiSúmula 252 · STFNa ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Súmula 254 · STFIncluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenaçSúmula 255 · STFSendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as au
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.