Súmula 194 do STF
Vigente
Enunciado
“É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 190 · STFO não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concoSúmula 191 · STFInclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.Súmula 192 · STFNão se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administSúmula 193 · STFPara a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quiSúmula 195 · STFContrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato dSúmula 196 · STFAinda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classif
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.