Súmula 157 do STF
Vigente
Enunciado
“É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica.”
Grátis · a IA explica a aplicação e cita precedentes
Súmulas relacionadas
Súmula 153 · STFSimples protesto cambiário não interrompe a prescrição.Súmula 154 · STFSimples vistoria não interrompe a prescrição.Súmula 155 · STFÉ relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatórSúmula 156 · STFÉ absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.Súmula 158 · STFSalvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pSúmula 159 · STFCobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.
Texto compilado das publicações oficiais. Confira sempre o teor e a vigência na fonte oficial do tribunal.