Súmula 139 do STF
In force
Statement
“É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 135 · STFÉ inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.Súmula 136 · STFÉ constitucional a taxa de estatística da Bahia.Súmula 137 · STFA taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exporSúmula 138 · STFÉ inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio dSúmula 140 · STFNa importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.Súmula 141 · STFNão incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.