Súmula 137 do STF
In force
Statement
“A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 133 · STFNão é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.Súmula 134 · STFA isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho adSúmula 135 · STFÉ inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.Súmula 136 · STFÉ constitucional a taxa de estatística da Bahia.Súmula 138 · STFÉ inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio dSúmula 139 · STFÉ indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58,
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.