Súmula 136 do STF
In force
Statement
“É constitucional a taxa de estatística da Bahia.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 132 · STFNão é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.Súmula 133 · STFNão é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.Súmula 134 · STFA isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho adSúmula 135 · STFÉ inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.Súmula 137 · STFA taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exporSúmula 138 · STFÉ inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio d
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.