Súmula 138 do STF
In force
Statement
“É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 134 · STFA isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho adSúmula 135 · STFÉ inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.Súmula 136 · STFÉ constitucional a taxa de estatística da Bahia.Súmula 137 · STFA taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exporSúmula 139 · STFÉ indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, Súmula 140 · STFNa importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.