Súmula 92 do STJ
VigenteDireito Bancário - Contrato Com Garantia de Alienação Fiduciária
Enunciado
“A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 28 · STJO contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o Súmula 72 · STJA comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamenteSúmula 245 · STJA notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciáriaSúmula 284 · STJA purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelSúmula 565 · STJA pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outraSúmula 566 · STJNos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007,
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.