Súmula 565 do STJ
VigenteDireito Bancário - Contrato Com Garantia de Alienação Fiduciária
Enunciado
“A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da ResoluçãoCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.”
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