Súmula 566 do STJ
VigenteDireito Bancário - Contrato Com Garantia de Alienação Fiduciária
Enunciado
“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”
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