Súmula 648 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Ação Penal
Enunciado
“A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 670 · STJNos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, emSúmula 644 · STJO núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pSúmula 645 · STJO crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuSúmula 646 · STJÉ irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FSúmula 647 · STJSão imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atSúmula 649 · STJNão incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao e
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.