Súmula 646 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Enunciado
“É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 82 · STJCompete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feSúmula 154 · STJOs optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressivaSúmula 161 · STJÉ da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PISSúmula 210 · STJA ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.Súmula 249 · STJA Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discutSúmula 252 · STJOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.