Súmula 670 do STJ
VigenteDireito Processual Penal - Ação Penal
Enunciado
“Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015, de 2009.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 648 · STJA superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal Súmula 666 · STJA legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros,Súmula 667 · STJEventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análisSúmula 668 · STJNão é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com Súmula 669 · STJO fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.1Súmula 671 · STJNão incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.