Súmula 615 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Inscrição Em Cadastros Restritivos
Enunciado
“Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.”
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