Súmula 611 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar
Enunciado
“Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.”
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