Súmula 609 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Plano de Saúde
Enunciado
“A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.”
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