Súmula 597 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Plano de Saúde
Enunciado
“A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 302 · STJÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitaSúmula 608 · STJAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os adminSúmula 609 · STJA recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se nãoSúmula 593 · STJO crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libSúmula 594 · STJO Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de Súmula 595 · STJAs instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo alu
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.