Súmula 607 do STJ
VigenteDireito Penal - Aplicação da Pena
Enunciado
“A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 171 · STJCominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é dSúmula 231 · STJA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do míniSúmula 241 · STJA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneameSúmula 269 · STJÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena iSúmula 440 · STJFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais grSúmula 442 · STJÉ inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do rou
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.