Súmula 570 do STJ
VigenteDireito Administrativo - Diploma de Curso de Ensino Superior
Enunciado
“Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.”
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