Súmula 371 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Telefonia
Enunciado
“Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 389 · STJA comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de Súmula 551 · STJNas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação Súmula 367 · STJA competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.Súmula 368 · STJCompete à Justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadSúmula 369 · STJNo contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expresSúmula 370 · STJCaracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.