Súmula 551 do STJ
VigenteDireito do Consumidor - Telefonia
Enunciado
“Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 371 · STJNos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor PatSúmula 389 · STJA comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de Súmula 547 · STJNas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação fiSúmula 548 · STJIncumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadiSúmula 549 · STJÉ válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.Súmula 550 · STJA utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não consti
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.