Súmula 367 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência da Justiça Trabalhista
Enunciado
“A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 10 · STJInstalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em mSúmula 170 · STJCompete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabSúmula 180 · STJNa lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competênSúmula 225 · STJCompete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órSúmula 363 · STJCompete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissionalSúmula 364 · STJO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pe
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.