Súmula 226 do STJ
VigenteDireito Previdenciário - Ação Acidentária
Enunciado
“O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 15 · STJCompete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabaSúmula 89 · STJA ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.Súmula 110 · STJA isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao sSúmula 111 · STJOs honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações venSúmula 223 · STJA certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de Súmula 224 · STJExcluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da compe
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.