Súmula 223 do STJ

VigenteDireito Processual Civil - Agravo de Instrumento Contra Decisão de Inadmissão de Recurso Especial

Enunciado

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo.

Gratis · la IA explica su aplicación

Súmulas relacionadas

Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.