Súmula 110 do STJ

VigenteDireito Previdenciário - Ação Acidentária

Enunciado

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.

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Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.