Súmula 178 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Custas Processuais
Enunciado
“O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 175 · STJDescabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.Súmula 483 · STJO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas Súmula 176 · STJÉ nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CESúmula 177 · STJO Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, maSúmula 179 · STJO estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagaSúmula 180 · STJNa lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competên
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.