Súmula 177 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Competência do Stj
Enunciado
“O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 41 · STJO Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamentSúmula 236 · STJNão compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes Súmula 173 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público fedSúmula 175 · STJDescabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.Súmula 176 · STJÉ nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CESúmula 178 · STJO INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.