Súmula 175 do STJ
VigenteDireito Processual Civil - Custas Processuais
Enunciado
“Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 178 · STJO INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e Súmula 483 · STJO INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas Súmula 171 · STJCominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é dSúmula 172 · STJCompete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, aindaSúmula 173 · STJCompete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público fedSúmula 176 · STJÉ nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CE
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.