Súmula Vinculante 51 do STF
In force
Statement
“O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula Vinculante 47 · STFOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devSúmula Vinculante 48 · STFNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião Súmula Vinculante 49 · STFOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabeleSúmula Vinculante 50 · STFNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao pSúmula Vinculante 52 · STFAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial eSúmula Vinculante 53 · STFA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal a
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.