Súmula Vinculante 50 do STF
In force
Statement
“Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula Vinculante 46 · STFA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de pSúmula Vinculante 47 · STFOs honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devSúmula Vinculante 48 · STFNa entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião Súmula Vinculante 49 · STFOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabeleSúmula Vinculante 51 · STFO reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993,Súmula Vinculante 52 · STFAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.