Súmula 653 do STF
In force
Statement
“No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 649 · STFÉ inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administratiSúmula 650 · STFOs incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que Súmula 651 · STFA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeSúmula 652 · STFNão contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por uSúmula 654 · STFA garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da RepúbSúmula 655 · STFA exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.