Súmula 652 do STF
In force
Statement
“Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 648 · STFA norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxaSúmula 649 · STFÉ inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administratiSúmula 650 · STFOs incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que Súmula 651 · STFA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeSúmula 653 · STFNo Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidoSúmula 654 · STFA garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da Repúb
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.