Súmula 651 do STF
In force
Statement
“A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 647 · STFCompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil eSúmula 648 · STFA norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxaSúmula 649 · STFÉ inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administratiSúmula 650 · STFOs incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que Súmula 652 · STFNão contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por uSúmula 653 · STFNo Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhido
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.