Súmula 598 do STF
In force
Statement
“Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 594 · STFOs direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofenSúmula 595 · STFÉ inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálSúmula 596 · STFAs disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargosSúmula 597 · STFNão cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maiorSúmula 600 · STFCabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o chequeSúmula 601 · STFOs arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) nã
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.