Súmula 597 do STF
In force
Statement
“Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 593 · STFIncide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remSúmula 594 · STFOs direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofenSúmula 595 · STFÉ inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálSúmula 596 · STFAs disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargosSúmula 598 · STFNos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas inSúmula 600 · STFCabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.