Súmula 595 do STF
In force
Statement
“É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 591 · STFA imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte Súmula 592 · STFNos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no CóSúmula 593 · STFIncide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remSúmula 594 · STFOs direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofenSúmula 596 · STFAs disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargosSúmula 597 · STFNão cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maior
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.