Súmula 473 do STF
In force
Statement
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 469 · STFA multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada Súmula 470 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizaSúmula 471 · STFAs emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.Súmula 472 · STFA condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., deSúmula 474 · STFNão há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em leSúmula 475 · STFA Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em gr
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.