Súmula 471 do STF
In force
Statement
“As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 467 · STFA base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei OrgânSúmula 468 · STFApós a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarSúmula 469 · STFA multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada Súmula 470 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizaSúmula 472 · STFA condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., deSúmula 473 · STFA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ile
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.