Súmula 469 do STF
In force
Statement
“A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 465 · STFO regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarSúmula 466 · STFNão é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares deSúmula 467 · STFA base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei OrgânSúmula 468 · STFApós a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarSúmula 470 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizaSúmula 471 · STFAs emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.