Súmula 369 do STF
In force
Statement
“Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 365 · STFPessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.Súmula 366 · STFNão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreSúmula 367 · STFConcede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do DSúmula 368 · STFNão há embargos infringentes no processo de reclamação.Súmula 370 · STFJulgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóSúmula 371 · STFFerroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentado
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.