Súmula 365 do STF
In force
Statement
“Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 361 · STFNo processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o qSúmula 362 · STFA condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser prSúmula 363 · STFA pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabeSúmula 364 · STFEnquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o TribunalSúmula 366 · STFNão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreSúmula 367 · STFConcede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do D
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.