Súmula 34 do STF
In force
Statement
“No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 30 · STFServidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destSúmula 31 · STFPara aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais deSúmula 32 · STFPara aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo eSúmula 33 · STFA L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.Súmula 35 · STFEm caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizadSúmula 36 · STFServidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.