Súmula 31 do STF
In force
Statement
“Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 27 · STFOs servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do PoderSúmula 28 · STFO estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hiSúmula 29 · STFGratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais Súmula 30 · STFServidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destSúmula 32 · STFPara aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo eSúmula 33 · STFA L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.