Súmula 32 do STF
In force
Statement
“Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 28 · STFO estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hiSúmula 29 · STFGratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais Súmula 30 · STFServidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destSúmula 31 · STFPara aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais deSúmula 33 · STFA L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.Súmula 34 · STFNo Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.