Súmula 254 do STF
In force
Statement
“Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 250 · STFA intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.Súmula 251 · STFResponde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especiSúmula 252 · STFNa ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Súmula 253 · STFNos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente serSúmula 255 · STFSendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as auSúmula 256 · STFÉ dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos art
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.