Súmula 251 do STF
In force
Statement
“Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.”
Free · the AI explains how it applies
Related súmulas
Súmula 247 · STFO relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo TrSúmula 248 · STFÉ competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contrSúmula 249 · STFÉ competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo cSúmula 250 · STFA intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.Súmula 252 · STFNa ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Súmula 253 · STFNos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente ser
Text compiled from official publications. Always check the official source for the authoritative text and current status.